RHC 192159 - DECISAO

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Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de pretensão que visa à desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, não cabendo ao writ substituir essa via, além de não se caracterizar flagrante ilegalidade excepcional.

Parties
Recorrente: Recorrente; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Uso Do Writ Como Sucedâneo Da Revisão Criminal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Uso Do Writ Como Sucedâneo Da Revisão Criminal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo da revisão criminal
  2. 2 Esgotamento da instância ordinária
  3. 3 Supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e por se tratar de pretensão que visa à desconstituição de acórdão condenatório transitado em julgado, matéria própria para revisão criminal, não cabendo ao writ substituir essa via, além de não se caracterizar flagrante ilegalidade excepcional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.