HC 859119 - ACORDAO

HC 859119 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 826.811/SP, tornando inviável a impetração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedidos, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Supressão De Instância Reiteração De Pedidos Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Em Habeas Corpus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Supressão de instância por ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Impedimento de conhecimento por reiteração de pedido (HC 826.811/SP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo o STJ de conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, e porque houve reiteração de pedido idêntico já formulado no HC 826.811/SP, tornando inviável a impetração.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.