HC 891668 - ACORDAO

HC 891668 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de submissão ao colegiado via agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: MARIANA DE ALMEIDA BREVIGLIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental desprovido (negaram provimento ao recurso)
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ, Competência (art. 105, Cf)
Habeas Corpus Processo Penal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ Competência (art. 105, Cf)

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Parties

MARIANA DE ALMEIDA BREVIGLIERI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão singular sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 supressão de instância e incompetência do STJ para análise per saltum
  3. 3 necessidade de interposição de recurso interno/agravo regimental contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Relator do Tribunal de origem sem que houvesse prévio esgotamento da instância ordinária (ausência de submissão ao colegiado via agravo regimental), o que configura supressão de instância e impede o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negaram provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental