HC 864210 - ACORDAO

HC 864210 - ACORDAO

Por ausência de esgotamento da instância ordinária — a revisão criminal foi indeferida monocraticamente pelo Desembargador-Relator e não foi impugnada perante o órgão colegiado —, declaração de incompetência do STJ para apreciar o mérito do habeas corpus, por risco de supressão de instância; assim, desprovimento do agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: SIMONE CRISTINA PEREIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Decisão Monocrática De Relator, Competência Do STJ, Súmula 691 STF, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ, Resolução CNJ N. 474/2022, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Decisão Monocrática De Relator Competência Do STJ +4 more

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Parties

SIMONE CRISTINA PEREIRA

Paciente/agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Sessão Virtual De 09/04/2024 a 15/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador-Relator sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade/mitigação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Possibilidade de processamento de writ substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Por ausência de esgotamento da instância ordinária — a revisão criminal foi indeferida monocraticamente pelo Desembargador-Relator e não foi impugnada perante o órgão colegiado —, declaração de incompetência do STJ para apreciar o mérito do habeas corpus, por risco de supressão de instância; assim, desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus