HC 905873 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque houve supressão de instância: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não sendo exaurida a instância ordinária, requisito para que o STJ possa conhecer do writ.
- Parties
- Paciente: RUTEMBERG AMORIM PEROBA; Paciente: JOSE AUGUSTO QUEIROZ VIEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Agravo Regimental, Intempestividade, Competência Do STJ, Prequestionamento
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RUTEMBERG AMORIM PEROBA
Paciente
JOSE AUGUSTO QUEIROZ VIEIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância (não Exaurimento Da Instância Ordinária)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
- 2 possibilidade de conhecimento do writ pelo STJ diante de supressão de instância
- 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque houve supressão de instância: a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça, não sendo exaurida a instância ordinária, requisito para que o STJ possa conhecer do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment