HC 906613 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária: a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem sem que houvesse agravo regimental para provocar o colegiado, sendo a impetração atual mera repetição de argumentos já apresentados e sem prévia manifestação do juízo de primeiro grau, o que implicaria supressão de instância.

Parties: Paciente: YASMIN NAVARRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 April 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (risco de supressão de instância)
Legal Topics: Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Competência Do STJ, Aditamento Da Denúncia

Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Competência Do STJ Aditamento Da Denúncia

Case Brief

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Parties

YASMIN NAVARRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 necessidade de exaurimento da instância ordinária para conhecimento do habeas corpus no STJ
2 incidência de supressão de instância pela apreciação per saltum
3 alegação de constrangimento ilegal decorrente de aditamento da denúncia após determinação de trancamento

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (risco de supressão de instância)

Orders

Indefiro liminarmente o mandamus
Intimem-se