RHC 195963 - DECISAO

RHC 195963 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, há recurso de apelação já interposto e pendente de apreciação, tornando inadequada a via mandamental.

Parties
Recorrente: MAURICIO FERREIRA NEVES NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 444/stj, Pedido Liminar, Apelação Pendente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Inadequação Da Via Eleita Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 444/stj Pedido Liminar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO FERREIRA NEVES NETO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem
  2. 2 uso de ações penais em curso para fundamentar fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio quando apelação está pendente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria que não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; além disso, há recurso de apelação já interposto e pendente de apreciação, tornando inadequada a via mandamental.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.