HC 910009 - DECISAO
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese defensiva ora suscitada não foi apresentada no Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: Paciente; Órgão Recorrido: Tribunal a quo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
- Outcome
- Indeferimento liminar do habeas corpus
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Conhecimento Da Impetração, Indeferimento Liminar
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Paciente
Paciente
Tribunal a quo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando tese defensiva não suscitada no tribunal a quo
- 2 Vedação de supressão de instância como óbice ao conhecimento
Ratio Decidendi
O habeas corpus não pode ser conhecido porque a tese defensiva ora suscitada não foi apresentada no Tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância; por esse motivo, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indeferimento liminar do habeas corpus
Orders
- Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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