RHC 194725 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as alegações defensivas, ficando demonstrada a impossibilidade de conhecimento do writ sem indevida supressão de instância; as matérias suscitas deveriam ter sido manejadas perante a Corte Regional e, inexistindo exame das questões específicas, encontram-se preclusas; ademais, a repetição da fundamentação da decisão liminar no acórdão não configura nulidade quando a decisão inicial já havia esgotado o exame da matéria.

Parties
Recorrente: ROGERIO RODRIGUES REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Virtual (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Supressão De Instância, Trancamento Da Ação Penal, Nulidades Processuais, Fundamentação Judicial, Fundamentação Per Relationem, Ilegalidade Do Inquérito Por Denúncia Anônima, Princípio Do Promotor Natural, Repercussão Geral (temas 184 E 990)
Penal Processo Penal Supressão De Instância Trancamento Da Ação Penal Nulidades Processuais Fundamentação Judicial Fundamentação Per Relationem Ilegalidade Do Inquérito Por Denúncia Anônima +2 more

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Parties

ROGERIO RODRIGUES REIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Da Quinta Turma Julgamento Virtual (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Indevida apreciação per saltum e supressão de instância
  2. 2 Se as alegações defensivas foram previamente submetidas ao juiz de 1º grau
  3. 3 Se o acórdão que repete fundamentação de decisão liminar é nulo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não examinou as alegações defensivas, ficando demonstrada a impossibilidade de conhecimento do writ sem indevida supressão de instância; as matérias suscitas deveriam ter sido manejadas perante a Corte Regional e, inexistindo exame das questões específicas, encontram-se preclusas; ademais, a repetição da fundamentação da decisão liminar no acórdão não configura nulidade quando a decisão inicial já havia esgotado o exame da matéria.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental