HC 883923 - ACORDAO

HC 883923 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não conseguiu infirmar, de forma eficiente, a decisão de fls. 37/39; a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e a pretensão é reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem novos fundamentos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: Carlos Vinicius de Souza Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Supressão De Instância, Reiteração De Pedido, Prisão Preventiva, Conveniência Da Instrução Criminal, Indeferimento Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Execução Penal Supressão De Instância Reiteração De Pedido Prisão Preventiva Conveniência Da Instrução Criminal Indeferimento Liminar

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Parties

Carlos Vinicius de Souza Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do conhecimento do habeas corpus quando a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem (risco de supressão de instância)
  2. 2 Reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior (inadmissibilidade)
  3. 3 Suficiência do Procedimento Administrativo Disciplinar acompanhado pela Defensoria Pública para garantia do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não conseguiu infirmar, de forma eficiente, a decisão de fls. 37/39; a matéria de fundo não foi apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância, e a pretensão é reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, sem novos fundamentos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo regimental