HC 905751 - DECISAO
O pedido foi liminarmente indeferido porque o exame da matéria exigiria reanálise de instância e de provas pré-constituídas, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente/impetrante: MICHEL DA CRUZ DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Trabalho Extramuros, Liminar, Sucedâneo De Recurso, Agravo Em Execução
Case Brief
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Parties
MICHEL DA CRUZ DE OLIVEIRA
Paciente/impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 possibilidade de exame pelo STJ diante de supressão de instância
- 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou agravo em execução
- 3 reavaliação de decisão que indeferiu pleito de trabalho extramuros dependeria de prova pré-constituída
Ratio Decidendi
O pedido foi liminarmente indeferido porque o exame da matéria exigiria reanálise de instância e de provas pré-constituídas, o que configuraria supressão de instância, fundamentando-se no art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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