HC 835382 - DECISAO

HC 835382 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi exaurida, por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Parties
Paciente: Christian Fernando Borges Goncalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Instância Antecedente Não Exaurida
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Instância Antecedente Não Exaurida, Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal, Insuficiência De Provas, Ilegalidade Flagrante, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Instância Antecedente Não Exaurida Nulidade Por Ofensa Ao Art. 226 Do Código De Processo Penal Insuficiência De Provas +2 more

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Parties

Christian Fernando Borges Goncalves

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Writ Não Conhecido Por Ausência De Agravo Regimental E Instância Antecedente Não Exaurida

Legal Issues

  1. 1 ausência de agravo regimental e não exaurimento da instância antecedente
  2. 2 nulidade por suposta ofensa ao art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 insuficiência de provas quanto à autoria delitiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a instância antecedente não foi exaurida, por ausência de agravo regimental contra decisão monocrática, o que configuraria supressão de instância; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse o conhecimento de ofício pelo STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.