HC 762140 - DECISAO

HC 762140 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas de nulidade da busca pessoal e absolvição por atipicidade/insuficiência não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o pedido de aplicação da minorante e abrandamento de regime é reiterado e já havia sido objeto de precedentes, impedindo o conhecimento da impetração.

Parties
Paciente: PEDRO GEOVANNE DA SILVA SENES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502060-97.2019.8.26.0617; Parecente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Busca Pessoal, Absolvição Por Atipicidade, Insuficiência De Provas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Supressão De Instância Nulidade De Busca Pessoal Absolvição Por Atipicidade Insuficiência De Provas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

PEDRO GEOVANNE DA SILVA SENES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1502060-97.2019.8.26.0617

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de apreciação pelo STJ de questões não decididas pelo tribunal de origem (supressão de instância)
  2. 2 Nulidade da busca pessoal realizada no interior de veículo por ausência de fundada suspeita
  3. 3 Pedido de absolvição por atipicidade formal e insuficiência probatória (art. 386, III e IV, CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as teses defensivas de nulidade da busca pessoal e absolvição por atipicidade/insuficiência não foram decididas pelo Tribunal de origem, o que implicaria supressão de instância; além disso, o pedido de aplicação da minorante e abrandamento de regime é reiterado e já havia sido objeto de precedentes, impedindo o conhecimento da impetração.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.