HC 910375 - DECISAO

HC 910375 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ROMIL ALVES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2116766-68.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Dosimetria Da Pena, Fixação Do Regime Inicial, Atenuante Da Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Dosimetria Da Pena Fixação Do Regime Inicial +1 more

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Parties

ROMIL ALVES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2116766-68.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 questões relativas à dosimetria da pena e fixação do regime inicial alegadas pelo paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador na origem, sem deliberação colegiada, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos no tribunal de origem, o que impede a apreciação pelo STJ; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se