HC 908041 - DECISAO
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias deduzidas no writ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de questões que implicariam supressão de instância.
- Parties
- Paciente: CLAUDEMIR ALMEIDA DE FREITAS; Acusação: Acusação
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 April 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- petição inicial liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Nulidade Da Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas
Case Brief
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Parties
CLAUDEMIR ALMEIDA DE FREITAS
Paciente
Acusação
Acusação
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 se o Superior Tribunal de Justiça pode conhecer de matéria que não foi apreciada pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
- 2 licitude das provas obtidas em abordagem policial sem fundada suspeita
- 3 possibilidade de trancamento da ação penal e revogação da prisão preventiva diante da alegada ilicitude das provas
Ratio Decidendi
A petição inicial foi liminarmente indeferida porque as matérias deduzidas no writ não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça conhecer originariamente de questões que implicariam supressão de instância.
Court Disposition
petição inicial liminarmente indeferida
Orders
- INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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