HC 901445 - DECISAO

HC 901445 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DA SILVA; Decisor: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Parecente: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Revisão Criminal, Súmula 691/stf (analogia), Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Revisão Criminal Súmula 691/stf (analogia) Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

ANDRÉ LUIZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Decisor

Ministério Público Federal - MPF

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Writ Por Supressão De Instância (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de Desembargador sem interposição de recurso interno
  2. 2 necessidade de esgotamento das instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível para levar a matéria ao colegiado, configurando supressão de instância; por isso, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.