HC 914247 - DECISAO

HC 914247 - DECISAO

Como a Corte local não examinou a tese defensiva por não ter conhecido do writ originário, é impossível conhecer da impetração neste Tribunal sem provocar supressão de instância; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Conhecimento Do Writ Originário, Indefere Liminar
Habeas Corpus Supressão De Instância Conhecimento Do Writ Originário Indefere Liminar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecer da impetração em face de não conhecimento do writ originário pelo tribunal a quo
  2. 2 vedada supressão de instância

Ratio Decidendi

Como a Corte local não examinou a tese defensiva por não ter conhecido do writ originário, é impossível conhecer da impetração neste Tribunal sem provocar supressão de instância; por isso, o habeas corpus foi indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.