HC 860371 - ACORDAO

Desprovimento do agravo regimental porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática sem que houvesse exaurimento da instância ordinária por meio de agravo regimental na origem, além da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182) e inexistência de teratologia na decisão monocrática de origem.

Parties: Agravante / Impetrante: RICHARD MARTINEZ DA SILVA; Decisão Agravada: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.
Legal Topics: Supressão De Instância, Impugnação De Decisão Monocrática, Súmula N. 182, Indeferimento Liminar Do Mandamus, Teratologia

Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Impugnação De Decisão Monocrática Súmula N. 182 Indeferimento Liminar Do Mandamus Teratologia

Case Brief

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Parties

RICHARD MARTINEZ DA SILVA

Agravante / Impetrante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
2 necessidade de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)
3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o mandamus.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental; manter decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.