HC 900906 - ACORDAO

HC 900906 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por testemunhos de 'ouvi dizer' não foi deduzida e debatida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; além disso, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado após longo lapso temporal (cerca de quatro anos do julgamento da apelação), estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pelo perigo de supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Agravante: ANDERSON AVELINO DA SILVA; Agravante: ANDRÉ AVELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Supressão De Instância, Preclusão Temporal, Depoimentos De Ouvi Dizer, Nulidade Da Pronúncia, Trânsito Em Julgado
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tribunal Do Júri Supressão De Instância Preclusão Temporal Depoimentos De Ouvi Dizer +2 more

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Parties

ANDERSON AVELINO DA SILVA

Agravante

ANDRÉ AVELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Agravo Regimental Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento das teses como requisito de admissibilidade
  2. 2 supressão de instância por ausência de debate da tese na origem
  3. 3 preclusão temporal pelo decurso de aproximadamente quatro anos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a tese de nulidade por testemunhos de 'ouvi dizer' não foi deduzida e debatida no tribunal de origem, faltando o prequestionamento exigido; além disso, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal foi impetrado após longo lapso temporal (cerca de quatro anos do julgamento da apelação), estando a matéria obstada pela preclusão temporal e pelo perigo de supressão de instância, conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus substitutivo de revisão criminal.