HC 911447 - DECISAO

HC 911447 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos apropriados, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Parties
Paciente: HANNELORY DE SOUZA MUNIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Princípio Da Unirrecorribilidade

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Parties

HANNELORY DE SOUZA MUNIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Supressão De Instância Em Razão De Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Efeito da ausência de deliberação colegiada (exaurimento de instância) sobre o conhecimento pelo STJ
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar em razão de ser a paciente mãe de criança menor de 3 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão impugnada foi monocrática, sem deliberação colegiada do tribunal de origem, havendo supressão de instância e ausência de exaurimento de recursos apropriados, circunstância que inviabiliza o conhecimento pelo STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.