HC 916470 - DECISAO

HC 916470 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque sua apreciação pelo STJ antes do julgamento do agravo em execução na instância de origem implicaria supressão de instância e usaria o habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que afronta a competência prevista no art. 105 da CF e a jurisprudência sobre a matéria.

Parties
Paciente: RAYLLAN CORDEIRO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Em Execução, Uso Subsidiário Do Habeas Corpus, Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Competência Constitucional Supressão De Instância Agravo Em Execução Uso Subsidiário Do Habeas Corpus Liminar

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Parties

RAYLLAN CORDEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Do Processamento (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para exame de habeas corpus antes do esgotamento da instância ordinária
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto do recurso próprio (agravo em execução)
  3. 3 necessidade de preservar a utilidade do writ e a funcionalidade do sistema de justiça criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque sua apreciação pelo STJ antes do julgamento do agravo em execução na instância de origem implicaria supressão de instância e usaria o habeas corpus como substituto de recurso próprio, o que afronta a competência prevista no art. 105 da CF e a jurisprudência sobre a matéria.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento deste writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.