HC 912523 - DECISAO

HC 912523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade e impugnação da decisão agravada, reconheceu-se que a causa de pedir é diversa daquela do HC n. 792.588/SP, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância, uma vez que a tese defensiva não foi apreciada pelo TJSP e a análise exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; por fim, deu-se provimento ao agravo apenas para alterar a fundamentação do indeferimento liminar.

Parties
Agravante: FABIO HIROKI YOSHIZAKI; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Reconsideração)
Outcome
Agravo regimental conhecido e provido apenas para alterar a fundamentação do indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Supressão De Instância, Fato Novo, Nulidade De Prova, Reexame De Provas (vedado No Habeas Corpus)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Fato Novo Nulidade De Prova Reexame De Provas (vedado No Habeas Corpus)

Case Brief

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Parties

FABIO HIROKI YOSHIZAKI

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 identidade de pedido com HC n. 792.588/SP versus causa de pedir diversa
  2. 2 incidência de supressão de instância por matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental por tempestividade e impugnação da decisão agravada, reconheceu-se que a causa de pedir é diversa daquela do HC n. 792.588/SP, mas manteve-se o não conhecimento do habeas corpus em razão da supressão de instância, uma vez que a tese defensiva não foi apreciada pelo TJSP e a análise exigiria revolvimento de provas, vedado na via estreita do habeas corpus; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício; por fim, deu-se provimento ao agravo apenas para alterar a fundamentação do indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido e provido apenas para alterar a fundamentação do indeferimento liminar do habeas corpus; não conhecimento do habeas corpus por supressão de instância e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental para alterar a fundamentação do habeas corpus indeferido liminarmente.
  • Publique-se.