HC 919475 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, havendo supressão de instância sem prévia submissão do decisum ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.
- Parties
- Paciente: IGOR DE MORAIS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Ampla Defesa E Contraditório, Indeferimento Liminar
Case Brief
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Parties
IGOR DE MORAIS SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
- 2 exaurimento de instância
- 3 cerceamento de defesa no processo administrativo disciplinar
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi monocrática no tribunal de origem, havendo supressão de instância sem prévia submissão do decisum ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pelo STJ, razão pela qual se indeferiu liminarmente a impetração.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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