HC 917704 - DECISAO

HC 917704 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte a quo não analisou a tese defensiva, o que impediria o julgamento em razão da vedação à supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Supressão De Instância, Análise De Tese Defensiva, Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Supressão De Instância Análise De Tese Defensiva Liminar

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Corte local não analisou a tese defensiva
  2. 2 Vedada supressão de instância
  3. 3 Concessão/indeferimento de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a Corte a quo não analisou a tese defensiva, o que impediria o julgamento em razão da vedação à supressão de instância; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

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