HC 910952 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos, configurando supressão de instância e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: Leticia de Oliveira Cesar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 June 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Regime Domiciliar, Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
Leticia de Oliveira Cesar
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Legal Issues
- 1 supressão de instância
- 2 ponto não impugnado no recurso
- 3 incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada mediante impugnação efetiva, direta e específica dos fundamentos, configurando supressão de instância e autorizando a aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III e 1.021, §1º do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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