RHC 199192 - DECISAO

RHC 199192 - DECISAO

Deferiu-se o provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, por entender que a ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o pedido configura negativa de prestação jurisdicional e que a matéria versada é questão de direito que não exige dilação probatória, justificando a remessa para julgamento do mérito pelo próprio Tribunal de origem.

Parties
Impetrante/paciente: GUSTAVO HUTSON MACHADO RODRIGUES; Tribunal De Origem/órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário
Outcome
provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito
Legal Topics
Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cognição De Ofício, Trancamento Da Ação Penal, Valoração De Prova
Processo Penal Habeas Corpus Direito Processual Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Cognição De Ofício Trancamento Da Ação Penal Valoração De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HUTSON MACHADO RODRIGUES

Impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Tribunal De Origem/órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Do Mérito Do Habeas Corpus Originário

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 226 do Código de Processo Penal
  2. 2 supressão de instância pela Corte de origem
  3. 3 necessidade de apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Deferiu-se o provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, por entender que a ausência de manifestação do Tribunal estadual sobre o pedido configura negativa de prestação jurisdicional e que a matéria versada é questão de direito que não exige dilação probatória, justificando a remessa para julgamento do mérito pelo próprio Tribunal de origem.

Court Disposition

provimento do recurso para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Pará aprecie o mérito do habeas corpus originário, decidindo como entender de direito.
  • Publique-se.