HC 914813 - ACORDAO

HC 914813 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus foi considerada inadequada para discutir matéria que se confunde com revisão criminal; a condenação transitou em julgado em 17/7/2017 e a defesa somente suscitou a nulidade em 2024, configurando nulidade de algibeira e preclusão, e porque o STJ não reconheceu a nulidade, limitando-se a indicar efeitos reconhecidos pelo Tribunal de origem, sendo cabível à Corte de origem decidir sobre eventual extensão dos efeitos, não ao STJ ex officio nesta hipótese.

Parties
Paciente: LEANDRO JULIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Algibeira, Extensão Dos Efeitos De Decisão De Nulidade, Trânsito Em Julgado, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal
Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Algibeira Extensão Dos Efeitos De Decisão De Nulidade Trânsito Em Julgado Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO JULIO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância
  2. 2 Nulidade de algibeira
  3. 3 Pedido de extensão dos efeitos de decisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a via do habeas corpus foi considerada inadequada para discutir matéria que se confunde com revisão criminal; a condenação transitou em julgado em 17/7/2017 e a defesa somente suscitou a nulidade em 2024, configurando nulidade de algibeira e preclusão, e porque o STJ não reconheceu a nulidade, limitando-se a indicar efeitos reconhecidos pelo Tribunal de origem, sendo cabível à Corte de origem decidir sobre eventual extensão dos efeitos, não ao STJ ex officio nesta hipótese.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.