RHC 199798 - DECISAO

RHC 199798 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a defesa insurgiu-se contra decisão singular do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ, em observância aos arts. 105, II, alínea "a", da Constituição e 13, I, alínea "b", do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVI MENEZES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Não Conhecimento
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Não Conhecimento

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Parties

DAVI MENEZES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do tribunal de origem
  2. 2 supressão de instância que impede o conhecimento do recurso
  3. 3 preclusão e esgotamento da instância antecedente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a defesa insurgiu-se contra decisão singular do Tribunal de origem sem interpor o agravo regimental cabível, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ, em observância aos arts. 105, II, alínea "a", da Constituição e 13, I, alínea "b", do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.