HC 923429 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Adequação do habeas corpus para impugnar questões incidentais à execução penal
2. 2 Se houve omissão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ao não se manifestar sobre a tese suscitada na inicial
3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus em razão da falta de manifestação do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o mérito, evitando supressão de instância; contudo, reconhecendo a ausência de apreciação da questão relevante suscitada, concedeu, de ofício, a ordem para anular o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que este se manifeste sobre a eventual ilegalidade apontada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie acerca da ocorrência de eventual ilegalidade do ato apontado como coator