HC 897282 - ACORDAO

HC 897282 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas suscitadas; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e inversão das regras de competência, sendo a matéria própria para exame na apelação interposta, que tem efeito devolutivo amplo; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Impetração Concomitante Com Apelação, Provas Ilícitas, Atividade Investigativa Da Guarda Municipal, Abordagem Íntima, Efeito Devolutivo Da Apelação, Concessão De Ofício De Habeas Corpus, Inadequação Do HC Para Dilação Probatória
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Impetração Concomitante Com Apelação Provas Ilícitas Atividade Investigativa Da Guarda Municipal Abordagem Íntima +3 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal
  2. 2 impedimento de atuação do STJ por supressão de instância quando Tribunal de origem não enfrentou teses defensivas
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus concomitante com apelação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas suscitadas; admitir o habeas corpus neste momento implicaria supressão de instância e inversão das regras de competência, sendo a matéria própria para exame na apelação interposta, que tem efeito devolutivo amplo; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental