RHC 198285 - DECISAO

RHC 198285 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o pedido não foi conhecido por configurar supressão de instância diante da ausência de debate e decisão sobre a matéria nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, a manutenção foi decretada por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do contexto fático (foragido por mais de 10 anos, contumazidade e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Parties
Impetrante: MATEUS RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas
Direito Processual Penal Direito Penal Supressão De Instância Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico Prisão Preventiva Fundamentação Concreta (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MATEUS RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, em habeas corpus, de alegação de nulidade de reconhecimento fotográfico sem prévia apreciação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Fundamentação suficiente da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 Afirmação de que medidas cautelares alternativas não seriam suficientes diante dos elementos concretos do caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus, mas, quanto à alegada nulidade do reconhecimento fotográfico, o pedido não foi conhecido por configurar supressão de instância diante da ausência de debate e decisão sobre a matéria nas instâncias ordinárias; quanto à prisão preventiva, a manutenção foi decretada por estar suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante do contexto fático (foragido por mais de 10 anos, contumazidade e risco à ordem pública), razão pela qual a ordem foi denegada in limine.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem, in limine.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se