HC 910998 - ACORDAO

HC 910998 - ACORDAO

Verificada a ausência de enfrentamento das teses pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dos temas sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição, Conhecimento De Teses Não Examinadas Pelo Tribunal De Origem, Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Duplo Grau De Jurisdição Conhecimento De Teses Não Examinadas Pelo Tribunal De Origem Regime Prisional

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Parties

PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de teses não examinadas pelo Tribunal de origem em habeas corpus
  2. 2 Supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição
  3. 3 Possibilidade de exame 'ex officio' de pedidos formulados no habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de enfrentamento das teses pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer dos temas sem incorrer em supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por PAULO ROGÉRIO DOS SANTOS.