HC 925159 - DECISAO

HC 925159 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque a Corte local não analisou as teses defensivas, as quais sequer foram deduzidas perante a Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Liminar, Análise De Teses Defensivas, Art. 210 Do RISTJ
Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância Liminar Análise De Teses Defensivas Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento da impetração diante da ausência de análise de teses defensivas pela Corte local
  2. 2 Vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque a Corte local não analisou as teses defensivas, as quais sequer foram deduzidas perante a Corte de origem, o que implicaria supressão de instância; por isso, indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.