RHC 197081 - DECISAO

RHC 197081 - DECISAO

Em face da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, mantém-se o indeferimento liminar do pedido, sem prejuízo de exame mais aprofundado pela instância originária e, posteriormente, pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Impetrante/paciente: BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO; Coatora/relatora: Desembargadora relatora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Querelante/magistrado: Antônio César Coelho de Medeiros Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Supressão De Instância, Súmula 691/stf, Decadência, Rito Sumaríssimo, Audiência De Conciliação (art. 520 Cpp), Suspeita De Invasão De Dados
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Supressão De Instância Súmula 691/stf Decadência Rito Sumaríssimo Audiência De Conciliação (art. 520 Cpp) +1 more

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Parties

BEATRIZ CRISTINA BRANDÃO

Impetrante/paciente

Desembargadora relatora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Coatora/relatora

Antônio César Coelho de Medeiros Pereira

Querelante/magistrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação de decadência quanto à propositura da queixa-crime
  3. 3 incidência do art. 141, II, do CP e consequente afastamento da competência dos Juizados Especiais Criminais

Ratio Decidendi

Em face da vedação à supressão de instância consagrada na Súmula 691 do STF e da inexistência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar o conhecimento excepcional do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, mantém-se o indeferimento liminar do pedido, sem prejuízo de exame mais aprofundado pela instância originária e, posteriormente, pelo órgão colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.