HC 925672 - DECISAO

HC 925672 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não recebeu prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem reaprecie o mérito da revisão criminal, decidindo como entender de direito.

Parties
Paciente: JONATAN RAMOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Reaprecie O Mérito Da Revisão Criminal
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal.
Legal Topics
Supressão De Instância, Habeas Corpus Per Saltum, Duplo Grau De Jurisdição, Devido Processo Legal, Concessão Ex Officio, Reconhecimento Fotográfico Unipessoal
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Habeas Corpus Per Saltum Duplo Grau De Jurisdição Devido Processo Legal Concessão Ex Officio +1 more

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Parties

JONATAN RAMOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem De Ofício Para Que O Tribunal De Origem Reaprecie O Mérito Da Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento pelo STJ de habeas corpus sem prévia manifestação do Tribunal de origem
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recursos próprios
  3. 3 concessão ex officio de ordem de habeas corpus em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus quando a matéria não recebeu prévia manifestação do Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; contudo, diante de indevida negativa de prestação jurisdicional e por se tratar de questão de direito que não exige revolvimento probatório, concede-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem reaprecie o mérito da revisão criminal, decidindo como entender de direito.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito da revisão criminal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito da revisão criminal, como entender de direito.