HC 924969 - DECISAO

HC 924969 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pela Corte Superior; por esse motivo, a garantia liminar requerida foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de esgotamento da instância antecedente prevista na Constituição.

Parties
Paciente: ENOK FRANCA FURTUNATO NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Retificação De Trânsito Em Julgado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Retificação De Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ENOK FRANCA FURTUNATO NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal a quo
  2. 2 supressão de instância impede o conhecimento do habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de exame da matéria sem pronunciamento colegiado do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede a apreciação pela Corte Superior; por esse motivo, a garantia liminar requerida foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na necessidade de esgotamento da instância antecedente prevista na Constituição.

Court Disposition

liminar indeferida; writ não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.