HC 932730 - DECISAO

HC 932730 - DECISAO

Como o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer diretamente do pedido para não incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, além da ausência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Supressão De Instância, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Bis in Idem, Liminar
Penal Processo Penal Supressão De Instância Prisão Domiciliar Habeas Corpus Bis in Idem Liminar

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Parties

MADONA OLIVEIRA DOS SANTOS CEZARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar por necessidade de cuidados a filhas menores
  2. 2 repetição de habeas corpus anteriormente impetrado
  3. 3 matéria de fundo não apreciada pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não apreciou a matéria de fundo, o Superior Tribunal de Justiça está impedido de conhecer diretamente do pedido para não incorrer em supressão de instância; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21, XIII, c c/c art. 210 do RISTJ, além da ausência de ato imputável à autoridade coatora nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal e art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.