HC 872912 - ACORDAO

HC 872912 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a questão da nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo tribunal a quo; conhecer do habeas corpus nesta Corte sobre matéria não apreciada pela instância originária implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Nulidade De Prova, Princípio Da Colegialidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Recursos Supressão De Instância Reconhecimento Pessoal Nulidade De Prova Princípio Da Colegialidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial
  3. 3 compatibilidade de decisão monocrática com o princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a questão da nulidade do reconhecimento pessoal não foi enfrentada pelo tribunal a quo; conhecer do habeas corpus nesta Corte sobre matéria não apreciada pela instância originária implicaria supressão de instância, vedada pela Constituição e pela jurisprudência do STJ; ademais, a decisão monocrática do relator, fundada em jurisprudência dominante, não violou o princípio da colegialidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.