RHC 201010 - DECISAO
Como a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve esgotamento da instância antecedente; admitir o recurso no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.
- Parties
- Recorrente: JACKSON ROBERTO TAVARES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância
- Outcome
- Não conheço do recurso ordinário.
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
JACKSON ROBERTO TAVARES DA SILVA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido Por Supressão De Instância
Legal Issues
- 1 necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática no tribunal de origem
- 2 supressão de instância impede o conhecimento do habeas corpus pelo Superior Tribunal de Justiça
Ratio Decidendi
Como a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de origem, não houve esgotamento da instância antecedente; admitir o recurso no Superior Tribunal de Justiça configuraria supressão de instância, razão pela qual o recurso ordinário não foi conhecido.
Court Disposition
Não conheço do recurso ordinário.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se
Full Case Text
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