HC 872409 - ACORDAO

HC 872409 - ACORDAO

Por ser o writ dirigido contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha havido pronunciamento colegiado na Corte de origem, o STJ é manifestamente incompetente para conhecer da impetração sem supressão de instância; não tendo sido demonstrada coação ilegal, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: MARCIANO JOSE LOPES DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte / Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Supressão De Instância, Indefirimento Liminar, Competência Do STJ, Princípio Da Insignificância, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Supressão De Instância Indefirimento Liminar Competência Do STJ Princípio Da Insignificância Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCIANO JOSE LOPES DA SILVA

Agravante

Desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte / Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador relator que não foi submetida a colegiado
  2. 2 Supressão de instância e necessidade de prévio esgotamento da jurisdição de segundo grau
  3. 3 Presença ou não de coação ilegal apta a justificar concessão de ofício da ordem

Ratio Decidendi

Por ser o writ dirigido contra decisão monocrática do Desembargador relator sem que tenha havido pronunciamento colegiado na Corte de origem, o STJ é manifestamente incompetente para conhecer da impetração sem supressão de instância; não tendo sido demonstrada coação ilegal, o agravo regimental deve ser desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.