HC 916989 - ACORDAO

HC 916989 - ACORDAO

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a condenação, não é possível ao STJ apreciá‑la diretamente sem causar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido e o mandamus indeferido liminarmente.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade Processual, Falta De Enfrentamento De Argumentos, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Processual Falta De Enfrentamento De Argumentos Fundamentação Da Decisão

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Parties

JHONATAN WILLIAN DE OLIVEIRA CRUBILATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Em Sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 falta de enfrentamento dos argumentos deduzidos no processo e capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta em qualquer grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Como a Corte de origem não examinou a pretensão defensiva relativa à falta de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a condenação, não é possível ao STJ apreciá‑la diretamente sem causar supressão de instância; assim, o agravo regimental foi improvido e o mandamus indeferido liminarmente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Indeferir liminarmente o mandamus
  • Negar provimento ao agravo regimental