HC 941305 - DECISAO

HC 941305 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou a tese defensiva e o tema foi suscitado pela primeira vez no writ, o que torna impossível conhecer da impetração sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Supressão De Instância, Análise De Tese Defensiva, Impossibilidade De Conhecer, Indefirimento Liminar, RISTJ Art. 210
Habeas Corpus Processo Penal Supressão De Instância Análise De Tese Defensiva Impossibilidade De Conhecer Indefirimento Liminar RISTJ Art. 210

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus quando a tese defensiva não foi analisada pelo tribunal a quo
  2. 2 Vedação à supressão de instância
  3. 3 Fundamentação para indeferimento liminar com base no RISTJ

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a Corte local não examinou a tese defensiva e o tema foi suscitado pela primeira vez no writ, o que torna impossível conhecer da impetração sem supressão de instância, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente nos termos do art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.