HC 906517 - ACORDAO

HC 906517 - ACORDAO

A pretensão não pode prosperar porque a matéria relativa à nulidade das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque alegado no habeas corpus, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente a petição e negou-se provimento ao agravo regimental, em conformidade com jurisprudência consolidada de que até mesmo nulidades absolutas exigem prévio exame na origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Diligências (busca Pessoal E Domiciliar), Ilegalidade Da Abordagem Policial, Princípio Da Dialeticidade, Embargos De Declaração
Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Diligências (busca Pessoal E Domiciliar) Ilegalidade Da Abordagem Policial Princípio Da Dialeticidade Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade das buscas pessoal e domiciliar foi apreciada pelo Tribunal de origem no mesmo enfoque ventilado no habeas corpus
  2. 2 Se é admissível o conhecimento per saltum da matéria sem prévio exame pela instância originária (supressão de instância)
  3. 3 Se a alegada contradição configura omissão passível de integração por embargos de declaração

Ratio Decidendi

A pretensão não pode prosperar porque a matéria relativa à nulidade das buscas não foi examinada pelo Tribunal de origem sob o mesmo enfoque alegado no habeas corpus, de modo que o conhecimento pelo STJ configuraria supressão de instância; por isso indeferiu-se liminarmente a petição e negou-se provimento ao agravo regimental, em conformidade com jurisprudência consolidada de que até mesmo nulidades absolutas exigem prévio exame na origem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Indeferir liminarmente a petição inicial
  • Rejeitar os embargos de declaração