HC 939307 - DECISAO

HC 939307 - DECISAO

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem que não demanda revolvimento fático e diante da omissão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), anulou-se o acórdão para que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MIKE PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Das Questões No Prazo De 30 Dias
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; anulado o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.349418-4/000 e determinado que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.
Legal Topics
Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Execução Penal, Retificação De Atestado De Pena E Falta Grave, Duplo Grau De Jurisdição
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Parties

MIKE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida; Anulação Do Acórdão E Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Das Questões No Prazo De 30 Dias

Legal Issues

  1. 1 Tribunal de origem não conheceu da impetração e não analisou o mérito
  2. 2 Uso indevido do habeas corpus em lugar do agravo em execução penal
  3. 3 Negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relevante suscitada na origem que não demanda revolvimento fático e diante da omissão do Tribunal de origem (negativa de prestação jurisdicional), anulou-se o acórdão para que o Tribunal a quo aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias, evitando supressão de instância e preservando o duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; anulado o acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.349418-4/000 e determinado que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie as questões deduzidas no prazo de 30 dias.

Orders

  • Anular o julgamento constante do acórdão proferido no HC n. 1.0000.24.349418-4/000
  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie, como entender de direito, as questões ali deduzidas, no prazo de até 30 dias