HC 912579 - ACORDAO

HC 912579 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu do writ, sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual não foi exaurida a instância ordinária; admitir o conhecimento do recurso pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, contrariando o art.105, II, "a" da Constituição e a jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: RENATO PIMMEL; Respondente: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Esgotamento Da Instância Ordinária, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Mandamus, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Supressão De Instância Decisão Monocrática Esgotamento Da Instância Ordinária Competência Do Superior Tribunal De Justiça +2 more

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Parties

RENATO PIMMEL

Agravante

Ministra Presidente

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão singular sem prévio agravo regimental (art.105, II, "a")
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária e vedação à supressão de instância
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminarmente apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do Tribunal de origem que não conheceu do writ, sem que tivesse havido interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado, razão pela qual não foi exaurida a instância ordinária; admitir o conhecimento do recurso pelo STJ implicaria indevida supressão de instância, contrariando o art.105, II, "a" da Constituição e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental