HC 814999 - ACORDAO

HC 814999 - ACORDAO

Como o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas pela defesa e limitou-se a declarar a impropriedade da via, seria indevida a atuação desta Corte por configurar supressão de instância e inverter as regras de competência constitucionais; além disso, não há ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO; Relator Da Decisão Recorrida: Ministro João Batista Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Supressão De Instância, Impropriedade Da Via, Análise De Provas Em Habeas Corpus, Concessão De Ofício De Ordem De Habeas Corpus, Ilegalidade De Busca E Violação De Domicílio
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Parties

ATSON MICHELL DE PAULA GONTIJO

Agravante

Ministro João Batista Moreira

Relator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual); Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 se há constrangimento ilegal passível de apreciação em sede de habeas corpus
  2. 2 se a Corte Superior pode conhecer de impetração quando o tribunal de origem não enfrentou as teses defensivas (supressão de instância)
  3. 3 se é cabível concessão de ofício da ordem em habeas corpus diante de eventual ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas pela defesa e limitou-se a declarar a impropriedade da via, seria indevida a atuação desta Corte por configurar supressão de instância e inverter as regras de competência constitucionais; além disso, não há ilegalidade flagrante demonstrada que autorizasse a concessão de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental