HC 940871 - DECISAO
O pedido de habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a matéria objeto da impugnação não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorize o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: JULIANO ARRUDA FERREIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Supressão De Instância, Inadequação Da Via Eleita, Prova, Nulidade Da Sentença, Excesso De Prazo Da Custódia, Regime Inicial, Substituição Da Pena
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JULIANO ARRUDA FERREIRA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prévia análise pelo Tribunal de origem
- 2 inadequação da via eleita para impugnação
- 3 pedido de produção de prova indeferido em primeiro grau
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus não é conhecido e a liminar é indeferida porque a matéria objeto da impugnação não foi previamente analisada pelo Tribunal de origem, inexistindo causa julgada que autorize o conhecimento direto pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Court Disposition
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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