RHC 200151 - DECISAO

RHC 200151 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao agravo regimental, por entender que, embora a via estreita do habeas corpus não admita exame aprofundado de matéria probatória, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão, relevante e de direito, passível de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Parties
Agravante: MANOEL MACEDO DANTAS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; parcial provimento ao agravo regimental em habeas corpus.
Legal Topics
Supressão De Instância, Nulidade De Reconhecimento Fotográfico, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 226 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Recursos Supressão De Instância Nulidade De Reconhecimento Fotográfico Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 226 Do CPP

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Parties

MANOEL MACEDO DANTAS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de supressão de instância para conhecimento de habeas corpus quando matéria não foi decidida pelo Tribunal de origem
  2. 2 Se a nulidade do reconhecimento fotográfico exige revolvimento probatório ou é questão de direito passível de apreciação pelo Tribunal de origem
  3. 3 Dever do Tribunal de Justiça de apreciar mérito suscitados no writ quando se trata de questão relevante de direito

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e deu-se parcial provimento ao agravo regimental, por entender que, embora a via estreita do habeas corpus não admita exame aprofundado de matéria probatória, a ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico configurou negativa de prestação jurisdicional, sendo a questão, relevante e de direito, passível de apreciação pelo Tribunal de Justiça do Estado do Goiás; determinou-se que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; parcial provimento ao agravo regimental em habeas corpus.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Goiás aprecie o mérito do writ, como entender de direito.
  • Publique-se.