HC 932321 - DECISAO

HC 932321 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há manifestação colegiada do Tribunal de Justiça sobre as alegações, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e do art. 13 do RISTJ; além disso, o pedido está deficiente na instrução (ausência do ato coator e de prova pré-constituída) e intenta reexaminar questões fáticas e probatórias, o que é incabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: ANDRE ESPÍNDOLA DE AZEVEDO; Suposto Autor (irmão Do Paciente): Fellype; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática E Probatória Em Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática E Probatória Em Habeas Corpus Execução Penal

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Parties

ANDRE ESPÍNDOLA DE AZEVEDO

Paciente

Fellype

Suposto Autor (irmão Do Paciente)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer habeas corpus na ausência de decisão colegiada do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus para reexaminar questões fáticas e probatórias
  3. 3 ônus do impetrante de instruir o habeas corpus com cópia do ato coator e prova pré-constituída

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há manifestação colegiada do Tribunal de Justiça sobre as alegações, configurando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ nos termos do art. 105 da CF e do art. 13 do RISTJ; além disso, o pedido está deficiente na instrução (ausência do ato coator e de prova pré-constituída) e intenta reexaminar questões fáticas e probatórias, o que é incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.