RHC 200576 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria, sendo vedada a apreciação per saltum que implicaria supressão de instância; por essa razão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento; recurso não conhecido por supressão de instância.
Legal Topics
Supressão De Instância, Agravo Regimental, Acordo De Não Persecução Penal, Tráfico Privilegiado, Nulidades Processuais, Excesso De Prazo
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Parties

CAUÃ PEDRO DA COSTA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação per saltum em habeas corpus
  2. 2 supressão de instância por falta de decisão do Tribunal de origem
  3. 3 cabimento do acordo de não persecução penal em condenação por tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso porque a Corte de origem não se manifestou sobre a matéria, sendo vedada a apreciação per saltum que implicaria supressão de instância; por essa razão, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento; recurso não conhecido por supressão de instância.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.